Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Projetos de Lei (500)

Nº 157/2024 - 12/09/2024 - Dispõe sobre o direito dos proprietários que tem suas calçadas danificadas por árvores plantadas pela Prefeitura e ou pelo Poder Público e dá outras providências.

Nº 156/2024 - 12/09/2024 - Institui Campanha Permanente de Combate a “Perfis Falsos e Contas Fakes” em plataformas digitais voltadas ao transporte remunerado individual de passageiros e, dá outras providências.

Nº 155/2024 - 12/09/2024 - Institui Campanha Permanente de Combate aos Golpes Virtuais no Município de Santa Bárbara d´Oeste e, dá outras providências.

Nº 154/2024 - 09/09/2024 - "Institui o centro de juventude e adolescência (CJA), destinado à promoção de atividades esportivas, recreativas, culturais e educativas para jovens e adolescentes."

Nº 153/2024 - 09/09/2024 - “Autoriza o Poder Executivo instituir o “Programa Via Viva”, e dá outras providências”.

Nº 152/2024 - 06/09/2024 - Cria o Programa de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla e dá outras providências.

Nº 151/2024 - 04/09/2024 - “Institui o Programa Esportes que Transformam do Município de Santa Bárbara d´Oeste, junto à Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências”.

Nº 150/2024 - 04/09/2024 - Dispõe sobre a criação de centros de apoio familiar para mães atípicas no município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 149/2024 - 04/09/2024 - Dispõe sobre a implementação do Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Nº 148/2024 - 04/09/2024 - Dispõe sobre comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais no município aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Nº 147/2024 - 02/09/2024 - Institui a campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários denominada "Brincando mais Santa Bárbara”

Nº 146/2024 - 02/09/2024 - Determina que sejam realizadas campanhas públicas sobre a Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 144/2024 - 30/08/2024 - Dispõe sobre o “Programa de Orientação e Requerimento da Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”

Nº 143/2024 - 30/08/2024 - Institui, no Município de São Santa Bárbara d´Oeste, a Campanha “Coração Dourado”.

Nº 142/2024 - 29/08/2024 - "Institui, no calendário oficial de datas e eventos do município de Santa Bárbara d´Oeste, a prática dos 'Jogos Municipais Esportivos de Areia'."

Nº 141/2024 - 29/08/2024 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de combate aos maus-tratos contra crianças ou adolescentes com deficiência.

Nº 140/2024 - 26/08/2024 - “Cria o índice de segurança das escolas municipais – ISEM”

Nº 139/2024 - 23/08/2024 - Assegura aos usuários da rede municipal de ensino a instituição de dispositivo de resgate de asfixia.

Nº 138/2024 - 23/08/2024 - Dispõe sobre Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate aos riscos de acidentes com pipas ou papagaios no âmbito municipal e dá outras providências

Nº 137/2024 - 22/08/2024 - Estabelece o fornecimento de kits de higiene bucal aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.

Nº 136/2024 - 22/08/2024 - Estabelece a Área Hospitalar de Segurança e Acessibilidade no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 135/2024 - 15/08/2024 - Institui a campanha de conscientização sobre a Síndrome de Bell no município.

Nº 134/2024 - 15/08/2024 - Cria a semana municipal do assistente social no município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 133/2024 - 15/08/2024 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos das áreas rurais do município de Santa Bárbara d´Oeste para prevenir o descarte irregular de lixo e o abandono de animais.

Nº 132/2024 - 09/08/2024 - Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa Com Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril.

Nº 131/2024 - 09/08/2024 - Institui no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste, a Semana de Estudos, Prevenção e Combate ao Câncer Bucal e, dá outras providências.

Nº 130/2024 - 08/08/2024 - Cria o Programa de PREVENÇÃO À SEPSE.

Nº 128/2024 - 02/08/2024 - "Disciplina a participação dos profissionais do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede municipal de ensino que se encontrem em situação de violação de direitos ou risco social e pessoal."

Nº 127/2024 - 02/08/2024 - “Dispõe sobre o Programa de Terapia Nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 126/2024 - 02/08/2024 - Dispõe sobre a criação do Programa “Cultura solidária” no Município de Santa Bárbara d´Oeste

Nº 125/2024 - 02/08/2024 - Dispõe sobre a garantia do direito ao acompanhante junto à mulher durante qualquer procedimento que envolva sedação no âmbito de estabelecimentos da esfera pública ou privada.

Nº 123/2024 - 26/07/2024 - Assegura prioridade ao doador de sangue, componentes ou hemoderivados habitual nas ações públicas municipais de imunização.

Nº 122/2024 - 26/07/2024 - Institui a Campanha de conscientização da sociedade sobre Famílias Atípicas na cidade de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 121/2024 - 22/07/2024 - Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.

Nº 118/2024 - 12/07/2024 - ‘’Autoriza a criação do “Programa Prevenir” nos termos em que especifica e dá outras providências.’’

Nº 117/2024 - 12/07/2024 - Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas, no município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 116/2024 - 12/07/2024 - "Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas em garrafas de vidro e a utilização de recipientes de vidro em dias de shows e eventos com a presença do público no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências".

Nº 115/2024 - 12/07/2024 - “Estabelece restrições à circulação de veículos que emitam ruído acima de 60 decibéis fora do horário comercial no viário urbano do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.”

Nº 114/2024 - 12/07/2024 - Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste, e estabelece outras providências.

Nº 112/2024 - 24/06/2024 - Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 111/2024 - 24/06/2024 - Cria o Cadastro Único das Pessoas com Deficiência no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 110/2024 - 24/06/2024 - Prevê salas de acolhimento para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde.

Nº 109/2024 - 24/06/2024 - “Dispõe sobre a instituição do Programa “City Tour” no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 108/2024 - 24/06/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com Clínicas Médicas, visando à implantação do programa meia- consulta junto aos pacientes hipossuficientes do Município e dá outras providências”.

Nº 107/2024 - 20/06/2024 - Institui o Programa ABC Diabetes no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 103/2024 - 14/06/2024 - “Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração do Plano Municipal de adaptação à mudança do clima.”

Nº 102/2024 - 14/06/2024 - "Institui o Plano Habitacional Popular – PLANPOP."

Nº 98/2024 - 06/06/2024 - "Dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas da rede municipal de ensino."

Nº 97/2024 - 06/06/2024 - Cria o “Desapega Prefeitura”, autorizando a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste – SP a doar itens do patrimônio inservível municipal à entidades beneficentes, organizações não governamentais e associações e dá outras providências.

Nº 96/2024 - 06/06/2024 - Autoriza a permissão da permanência de um acompanhante junto a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de down e qualquer deficiência física, intelectual ou cognitiva ou transtorno do desenvolvimento global (TGD), que se encontre em atendimento em Prontos Socorros, CTI (Centro de Tratamento e Terapia Intensiva) e em postos de saúde, em hospitais públicos e privados no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste - SP.

Nº 88/2024 - 17/05/2024 - "Institui o conteúdo da “História Municipal” nas disciplinas de geografia e história da grade extracurricular, do 1º ao 5º ano do ensino fundamental de todas as escolas municipais e dá outras providências."

Nº 84/2024 - 30/04/2024 - Dispõe sobre a implementação de programa junto à rede de educação pública e privada do município de Santa Bárbara d´Oeste com objetivos de orientar os pais, responsáveis e alunos e capacitar os professores sobre os malefícios das músicas com letras que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas ou que contenham expressão pornográfica ou linguajar obsceno.

Nº 83/2024 - 29/04/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder executivo municipal comunicar semestralmente a seus devedores de qualquer natureza o montante de suas dívidas e os devidos prazos de pagamento.

Nº 80/2024 - 26/04/2024 - Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 76/2024 - 12/04/2024 - “Institui o programa permanente de orientação e primeiros socorros para todas as modalidades desportivas e esportivas no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 72/2024 - 08/04/2024 - Estabelece diretrizes da Política Cultural de Acessibilidade do âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 71/2024 - 08/04/2024 - Institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 63/2024 - 14/03/2024 - “Institui o Programa Municipal de Prevenção e Conscientização Contra o Alcoolismo e Institui a Semana Municipal de luta contra o Alcoolismo.”

Nº 59/2024 - 07/03/2024 - “Dispõe sobre a concessão de preferência para agendamento de consultas e exames na rede municipal de saúde de Santa Bárbara d´Oeste para pais, familiares, responsáveis e/ou acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down, bem como seus portadores e dá outras providências.”

Nº 56/2024 - 01/03/2024 - Prevê restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora em que haja uso de equipamentos elétricos para tratamento contínuo de saúde.

Nº 52/2024 - 19/02/2024 - “Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obras públicas Municipais paralisadas a colocação de placa contendo a exposição dos motivos da interrupção”.

Nº 49/2024 - 09/02/2024 - “Estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a criação de uma política municipal da Habitação e Interesse Social.”

Nº 42/2024 - 25/01/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘W’’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Luis Zanetti Neto”.

Nº 32/2024 - 12/01/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘W’’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Yolanda Pereira D’Elboux”.

Nº 31/2024 - 12/01/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘GG’’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Luiz Zanetti Neto”.

Nº 28/2024 - 10/01/2024 - Institui o Programa de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral AVC e de Apoio às Vítimas.

Nº 27/2024 - 10/01/2024 - Institui o Programa de Acolhimento, Conscientização e Tratamento da Pessoa Enlutada.

Nº 26/2024 - 10/01/2024 - “Institui a campanha de educação alimentar nutricional no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.”

Nº 318/2023 - 11/12/2023 - Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 314/2023 - 24/11/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais e prontos de socorros públicos e privados possuírem equipamentos especialmente adaptados ao atendimento de obesos mórbidos, e dá outras providências.

Nº 313/2023 - 24/11/2023 - Institui o Programa CAPACITANDO QUEM ACOLHE, de capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica.

Nº 310/2023 - 04/11/2023 - Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Nº 309/2023 - 04/11/2023 - Institui a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos.

Nº 307/2023 - 30/10/2023 - “Institui o Dia Municipal de Alfabetização e cria programa de Soletração no município de Santa Bárbara d´Oeste dá outras providências.”

Nº 304/2023 - 25/10/2023 - Institui, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, o Dia do Guarda Civil Municipal Veterano e dá outras providências.

Nº 302/2023 - 23/10/2023 - Torna obrigatória a comunicação pelo Ofício de Registro de Imóveis à Prefeitura do Município de Santa Bárbara d´Oeste, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de titularidade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providências.

Nº 301/2023 - 17/10/2023 - Institui a Semana Municipal da Sensibilização e Conscientização sobre o luto materno e parental e dá outras providências

Nº 298/2023 - 10/10/2023 - Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência

Nº 296/2023 - 03/10/2023 - “Institui o “Setembro Amarelo” no Município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 292/2023 - 26/09/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e das concessionárias que fornecem energia elétrica no Município de Santa Bárbara d´Oeste, a realizarem calçamento, e piso de concreto/calçamento no entorno de regiões que sejam ligação de passagem entre áreas as quais detenham torres de distribuição de energias instaladas, e loteamentos de nosso Município e dá outras providências.

Nº 291/2023 - 22/09/2023 - Institui o Programa DETOX DIGITAL de prevenção ao abuso da exposição ao meio ambiente digital e conscientização quanto ao uso por crianças e bebês.

Nº 290/2023 - 20/09/2023 - Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres na via defronte aos estabelecimentos de ensino no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 289/2023 - 18/09/2023 - Dispõe sobre a instituição do Programa “Primeiros Passos”.

Nº 288/2023 - 15/09/2023 - Dispõe sobre a divulgação, no site da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste, dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.

Nº 287/2023 - 12/09/2023 - Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no Município, a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce; dispõe também sobre inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no âmbito supracitado.

Nº 285/2023 - 06/09/2023 - “Dispõe sobre dias de folga aos Guardas Municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.”

Nº 282/2023 - 31/08/2023 - "Institui o Programa de Vacinação para Idoso restrito ao Domicílio."

Nº 281/2023 - 28/08/2023 - Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas.

Nº 280/2023 - 21/08/2023 - Dispõe no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste sobre a obrigatoriedade de representantes da empresa responsável pela iluminação pública da cidade, em participar das reuniões do CONSEG, e dá outras providências.

Nº 279/2023 - 21/08/2023 - Autoriza o Poder Executivo a criar na Rede Municipal de Saúde, a Farmácia 24 horas e dá outras providências

Nº 278/2023 - 21/08/2023 - “Cria o “Programa Escola Segura, voltado a capacitação de servidores da rede escolar municipal para a proteção pessoal, de alunos e/ou outros indivíduos presentes no local, em situações de invasão e risco de vida, por meio de aulas de defesa pessoal aos profissionais e dá outras providências.”

Nº 277/2023 - 21/08/2023 - Institui o projeto Turismo Pedagógico na rede pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Nº 276/2023 - 17/08/2023 - Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas Municipais de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências

Nº 275/2023 - 14/08/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 274/2023 - 09/08/2023 - Dispõe sobre a criação de um Banco de Sangue (Hemocentro) no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 271/2023 - 03/08/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos, produtores, promotores, fornecedores e organizadores de eventos realizados em locais sujeitos à presença do carrapato-estrela (Amblyomma Sculptum) no Município de Santa Bárbara d´Oeste, a informar sobre os riscos de febre maculosa brasileira (FMB).

Nº 268/2023 - 01/08/2023 - Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos dos poderes executivo e legislativo do Município de Santa Bárbara d’Oeste e das entidades de sua Administração Indireta, às pessoas candidatas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas.

Nº 265/2023 - 21/07/2023 - Dispõe sobre a inserção de código bidimensional QR Code (quick response) nas obras públicas executadas por Administração Direta, Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.

Nº 263/2023 - 18/07/2023 - "Dispõe sobre autorização do atendimento, pela da rede municipal de saúde, aos pedidos de exames encaminhado por médicos particulares, no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste."

Nº 261/2023 - 13/07/2023 - Prevê sistema de vigilância com câmeras de monitoramento nos parques municipais.

Nº 260/2023 - 13/07/2023 - Prevê sinalização horizontal em locais próximos aos pontos de medição de velocidade, na forma que especifica.

Nº 259/2023 - 12/07/2023 - Fica instituído o “Cantinho do Acolhimento“, que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.

Nº 255/2023 - 10/07/2023 - Dispõe sobre a Contrapartida Social no licenciamento de empreendimentos particulares no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 254/2023 - 10/07/2023 - Dispõe sobre a comunicação entre os órgãos de saúde e os munícipes, garantindo um melhor acesso aos serviços oferecidos pelo sistema público de saúde, estabelecendo mecanismos que assegurem o direito dos munícipes de receberem informações sobre agendamentos de consultas, tratamentos, retirada de medicamentos e demais serviços de forma efetiva e sem prejuízos decorrentes de falhas na comunicação e dá outras providencias.

Nº 253/2023 - 10/07/2023 - "Institui, no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste, a 'campanha permanente de conscientização, orientação e prevenção à febre maculosa', e dá outras providências."

Nº 251/2023 - 07/07/2023 - "Institui o “Projeto Câmera Cidadã” no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências."

Nº 250/2023 - 07/07/2023 - Estabelece o limite para o plantio de árvores exóticas e outras árvores de grande porte junto à rede de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.

Nº 248/2023 - 06/07/2023 - Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças portadoras de autismo nas escolas da Rede Pública do Municipal de Santa Bárbara d´Oeste e escolas conveniadas

Nº 247/2023 - 06/07/2023 - “Institui o alerta para resgate de pessoas no município de Santa Bárbara d´Oeste - ARP, no âmbito da política de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.”

Nº 246/2023 - 05/07/2023 - " Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiares e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, e dá outras providências."

Nº 234/2023 - 19/06/2023 - Institui o Programa Escola da Inteligência no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 230/2023 - 13/06/2023 - Dispõe sobre o passaporte Cegonha Barbarense, sistema de gratuidade no transporte público para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do sistema único de saúde, às gestantes em condição de vulnerabilidade social e dá outras providências.

Nº 224/2023 - 05/06/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.

Nº 223/2023 - 05/06/2023 - “Dispõe sobre a Conscientização da Doença Celíaca no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 203/2023 - 22/05/2023 - “Institui o Programa Catarata Zero no município de Santa Bárbara d´Oeste, visando garantir o acesso à cirurgia de catarata para todos os munícipes que necessitem do procedimento.

Nº 202/2023 - 22/05/2023 - “Institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Nº 181/2023 - 16/05/2023 - " Institui no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste, o programa "emprego cidadão", para a população em situação de rua, cria o selo "empresa cidadã" e dá outras providências“.

Nº 180/2023 - 15/05/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de relatório de impacto financeiro em projetos de lei que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências

Nº 177/2023 - 12/05/2023 - Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas, permite a celebração de parcerias relacionadas à capoeira no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 172/2023 - 09/05/2023 - Fixa horário e o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município.

Nº 171/2023 - 09/05/2023 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Assistência Psicológica aos pais ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista no município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 158/2023 - 02/05/2023 - Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com água potável para atender a comunidade, acessíveis a adultos, crianças, pessoas com deficiência (PcD), em praças ou áreas públicas de lazer e dá outras providências.

Nº 155/2023 - 28/04/2023 - “Denomina a Rua “13” do Loteamento Solaris, como Rua “Laércio José Caixeta”.

Nº 149/2023 - 27/04/2023 - Proíbe o bloqueio ou a restrição de usuário e a desativação de comentários em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 147/2023 - 27/04/2023 - Dispõe sobre a divulgação dos custos e base para a formulação da tarifa do transporte público urbano municipal e dá outras providências.

Nº 146/2023 - 27/04/2023 - Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde – SUS, no município de Santa Bárbara d´Oeste, de exame e demais procedimentos médicos que especifica.

Nº 143/2023 - 26/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Avenida ‘‘2’’ do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Avenida “ALEX BORGES”.

Nº 141/2023 - 25/04/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico no município de Santa Bárbara d´Oeste

Nº 133/2023 - 22/04/2023 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste a indenizar proprietários de veículos danificados em decorrência de buracos nas ruas da cidade.

Nº 118/2023 - 17/04/2023 - " Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências".

Nº 117/2023 - 17/04/2023 - Institui a Política de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 116/2023 - 17/04/2023 - Institui em Santa Bárbara d´Oeste o dever de implantação de muros e divisórias adequados nas escolas públicas municipais da cidade para garantir a segurança dos alunos e colaboradores destas instituições de ensino.

Nº 115/2023 - 17/04/2023 - Institui o Programa 192 às escolas da rede municipal da cidade de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 112/2023 - 17/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Avenida ‘‘1’’ do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Avenida “VEREADOR URUGUAIO”.

Nº 103/2023 - 10/04/2023 - “Limita os gastos com publicidade e propaganda da Administração Direta e Indireta do município de Santa Bárbara d´Oeste".

Nº 102/2023 - 10/04/2023 - Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas

Nº 100/2023 - 07/04/2023 - Obriga o Prefeito a responder às indicações dos vereadores no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

Nº 92/2023 - 06/04/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de quaisquer empresas privadas que fizerem abertura no asfalto de vias públicas, piso de praças e passeios para reparos ou construções de serviços subterrâneos, a recuperarem o piso danificado no prazo de cinco dias úteis”.

Nº 82/2023 - 28/03/2023 - “Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência”

Nº 81/2023 - 28/03/2023 - “Dispõe sobre a destinação de materiais didáticos ou de apoio considerados irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis no âmbito da Secretaria da Educação, dá outras providências”.

Nº 80/2023 - 28/03/2023 - Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às ações no combate à dengue, no Portal da Transparência do site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 79/2023 - 24/03/2023 - Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 78/2023 - 22/03/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste, informações acerca das obras de responsabilidade da prefeitura em andamento e paralisadas e dá outras providências.

Nº 74/2023 - 17/03/2023 - Dispõe sobre a criação do Índice de Desempenho da Gestão Municipal em Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 71/2023 - 13/03/2023 - Autoriza o Poder Executivo a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.

Nº 70/2023 - 13/03/2023 - “Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública, e dá outras providências.”

Nº 69/2023 - 13/03/2023 - Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências.

Nº 68/2023 - 10/03/2023 - "Dispõe sobre a vedação de aumento de tarifa no transporte coletivo sem a realização de audiências públicas demonstrando as melhorias correspondentes”.

Nº 67/2023 - 10/03/2023 - “Estabelece a transparência pública e a publicidade em tempo real para a listagem da ordem de serviço de substituição das lâmpadas de vapor de sódio ou de mercúrio por diodo emissor de luz (LED) no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.”

Nº 66/2023 - 09/03/2023 - “Torna obrigatório banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos municipais e/ou privados no município de Santa Bárbara d´Oeste, conforme lei federal nº 13.825/19.”

Nº 65/2023 - 07/03/2023 - "Dispõe sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara."

Nº 64/2023 - 07/03/2023 - “Determina a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.”

Nº 61/2023 - 28/02/2023 - Institui o Manual de Manutenção de Obra Pública no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 60/2023 - 27/02/2023 - “Autoriza a implementação de semáforos inteligentes no município de Santa Bárbara d´Oeste e estabelece outras providências”

Nº 59/2023 - 27/02/2023 - Dispõe sobre adoção de medidas de segurança para evitar furto de fiação em todos os prédios públicos, em especial nos postos de saúde, escolas, centros comunitários e dá outras providências.

Nº 58/2023 - 27/02/2023 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 56/2023 - 23/02/2023 - Dispõe sobre a instituição de rotas turísticas no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 55/2023 - 23/02/2023 - "Institui a separação do lixo reciclável nos órgãos públicos municipais"

Nº 54/2023 - 23/02/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 53/2023 - 23/02/2023 - Dispõe sobre a instituição do “Programa Municipal de Aquisição e Distribuição de Kits de Material Escolar” aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino e escola particular vinculada ao Programa Bolsa Creche, do município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 52/2023 - 16/02/2023 - Estabelece, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos.

Nº 47/2023 - 13/02/2023 - Institui o Programa de Incentivo a Empregabilidade e Feira de Profissões.

Nº 46/2023 - 13/02/2023 - “Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas naturais ou jurídicas no município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.”

Nº 45/2023 - 13/02/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e das concessionárias que fornecem energia elétrica no Município de Santa Bárbara d´Oeste, a realizarem manutenção e limpeza em áreas as quais detenham torres de distribuição de energias instaladas, e dá outras providências.

Nº 43/2023 - 10/02/2023 - Estabelece prazo mínimo e regras para a Notificação de Corte no fornecimento de água no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 41/2023 - 08/02/2023 - Prevê direito a acompanhante e visita aberta durante a permanência em atendimento ou internação a todo usuário dos serviços de saúde.

Nº 40/2023 - 06/02/2023 - Versa sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências.

Nº 36/2023 - 02/02/2023 - “Institui a agenda de compromissos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal.”

Nº 35/2023 - 02/02/2023 - “Determina afixação de cartaz informando o número de telefone e o endereço do Conselho Tutelar, nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados no Município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 34/2023 - 02/02/2023 - "Dispõe sobre o programa de educação de defesa civil e sobre o serviço voluntário de defesa civil no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste."

Nº 44/2023 - 01/02/2023 - "Institui a Política Municipal de Combate a Poluição Sonora no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências."

Nº 23/2023 - 25/01/2023 - “Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no município de Santa Bárbara d´Oeste o conceito de ‘Cidade Esponja’.”

Nº 22/2023 - 25/01/2023 - Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental

Nº 16/2023 - 24/01/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.

Nº 14/2023 - 20/01/2023 - Dispõe sobre a identificação do número em terrenos baldios e dá outras providências.

Nº 10/2023 - 16/01/2023 - Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre os riscos do mundo digital, na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Nº 9/2023 - 16/01/2023 - Institui o Fórum Permanente de Integração de Políticas de Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 8/2023 - 16/01/2023 - Assegura às gestantes a realização de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 7/2023 - 10/01/2023 - Autoriza a celebração de convênio entre o Poder Executivo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a defesa dos Guardas Civis Municipais em processos judiciais propostos em decorrência do desempenho de suas funções, e dá outras providências.

Nº 6/2023 - 10/01/2023 - Institui o “Cartão Mais Acessível” para as pessoas com deficiência no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 3/2023 - 04/01/2023 - Institui o estatuto da desburocratização no município de Santa Bárbara d’Oeste-SP e dá outras providências.

Nº 2/2023 - 03/01/2023 - Dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 1/2023 - 03/01/2023 - Dispõe sobre a implantação de terapias integrativas e complementares, amparadas pelo sistema único de saúde, no âmbito da rede municipal de saúde.

Nº 215/2022 - 21/12/2022 - Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitação realizadas pelos poderes legislativo e executivo, bem como nas entidades autárquicas e fundacionais, no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste, na forma que especifica

Nº 214/2022 - 20/12/2022 - Dispõe sobre a Sinalização de Nascentes dentro do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 213/2022 - 20/12/2022 - Autoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE) o incentivo financeiro adicional - IFA, e dá outras providências.

Nº 210/2022 - 15/12/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.

Nº 209/2022 - 13/12/2022 - Estabelece a Travessia Segura nas áreas escolares do município de Santa Bárbara d’ Oeste, segurança como prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências.

Nº 208/2022 - 09/12/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio e Assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza.

Nº 203/2022 - 06/12/2022 - "Dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito da rede municipal de ensino."

Nº 202/2022 - 06/12/2022 - "Assegura a acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual vítima de violência doméstica."

Nº 200/2022 - 29/11/2022 - Dispõe sobre a disponibilização, nos sítios eletrônicos da Administração Pública direta e indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste, de plataforma direcionada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Nº 199/2022 - 28/11/2022 - “Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Segurança Pública –FUMSEP, no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”

Nº 198/2022 - 28/11/2022 - Dispõe sobre o prazo de 48 horas para troca de lâmpadas queimadas ou quebradas da iluminação pública de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 197/2022 - 28/11/2022 - Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado botão do pânico nas escolas públicas municipais de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 196/2022 - 25/11/2022 - Obriga as farmácias e drogarias do município de Santa Bárbara d´Oeste a afixar cartazes informativos sobre a distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e Secretaria Municipal da Saúde.

Nº 195/2022 - 25/11/2022 - Institui a Campanha de Incentivo à Doação no Período de Vacinação.

Nº 193/2022 - 15/11/2022 - “Institui no município de Santa Bárbara d´Oeste atendimento prioritário às pessoas com acromatose (albinismo) para realização de consultas dermatológicas e oftalmológicas.”

Nº 192/2022 - 11/11/2022 - Cria o Programa Mãe Barbarense, visando garantir vaga em creches aos bebês cujas gestantes estão até os 4º mês de gestação e fazem o pré-natal em uma das Unidades Básicas de Saúde.

Nº 191/2022 - 11/11/2022 - Institui política pública para assegurar o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes em receber medicação contínua em seu domicílio no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 190/2022 - 07/11/2022 - Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.

Nº 189/2022 - 07/11/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casa de shows e de eventos em geral adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e vulnerabilidade e dá outras providências.

Nº 188/2022 - 07/11/2022 - Dispõe sobre Programa de Trânsito “Travessia de Pedestre Iluminada” no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 187/2022 - 04/11/2022 - Dispõe sobre o programa de valorização e apoio aos protetores independentes e cuidadores de animais domésticos abandonados em nosso município.

Nº 186/2022 - 04/11/2022 - Estabelece diretrizes para a realização, em vias públicas, de eventos esportivos da modalidade corrida de rua.

Nº 184/2022 - 03/11/2022 - “Dispõe sobre o programa ‘Cidadania nas Escolas’ na rede pública de ensino municipal do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.’’

Nº 183/2022 - 03/11/2022 - Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 181/2022 - 25/10/2022 - “Determina o nivelamento do pavimento asfáltico com tampões de bueiros, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, energia elétrica e esgoto, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou quaisquer serviços semelhantes de manutenção em passeios e vias públicas, no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.”

Nº 180/2022 - 24/10/2022 - Institui em Santa Bárbara d´Oeste a Política Municipal de Incentivo a Cursinhos Solidários.

Nº 179/2022 - 20/10/2022 - Dispõe sobre a instituição do Programa “VENCENDO BARREIRAS", que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 175/2022 - 17/10/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de placas informativas com divulgação das centrais de atendimentos, dos disques 100, 153, 180, 181 e das outras providências.”

Nº 174/2022 - 14/10/2022 - Cria a Política Municipal de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna de mama e dá outras providências.

Nº 173/2022 - 11/10/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações através de SMS ou via mensagens por aplicativo em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências”.

Nº 171/2022 - 06/10/2022 - “Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunere seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional”.

Nº 169/2022 - 03/10/2022 - Dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercialize, adquira, transporte, estoque, revenda ou exponha produtos ou mercadorias oriundos de furto, roubo, estelionato ou de outro ilícito penal, no município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 168/2022 - 03/10/2022 - Institui o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas (ONU).

Nº 166/2022 - 30/09/2022 - Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos do Uso de Fones de Ouvido no Trânsito por Motociclistas, Ciclistas e Pedestres.

Nº 165/2022 - 30/09/2022 - Dispõe sobre a disponibilização pelas Unidades Básicas de Saúde de Cadeira de Rodas, Muletas, Andador, e Bengala a título de comodato por tempo determinado e dá outras providências.

Nº 164/2022 - 30/09/2022 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica, e dá outras providências.

Nº 161/2022 - 26/09/2022 - "Institui a exigência de Programa de Integridade (Compliance) nas empresas contratadas pela administração pública do município."

Nº 160/2022 - 26/09/2022 - "Dispõe sobre o uso de imagens obtidas de câmeras privadas compartilhadas com o sistema de segurança pública de monitoramento denominado “Compartilhe sua Imagem””.

Nº 159/2022 - 21/09/2022 - “Autoriza o poder Executivo de Santa Bárbara d´Oeste conceder atenção especial ao idoso, na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, com atendimento de segunda a sexta-feira, em horário comercial e de outras providencias”

Nº 158/2022 - 20/09/2022 - “Dispõe sobre o licenciamento das atividades de distribuição e elaboração gratuita de alimentos por cozinhas comunitárias ou cozinhas solidárias no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 162/2022 - 19/09/2022 - “Estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública com vistas a apoiar os catadores e organizações sociais de materiais recicláveis no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 157/2022 - 09/09/2022 - “Prevê diretrizes para a política municipal de saúde bucal”.

Nº 156/2022 - 09/09/2022 - “Obriga as instituições bancárias e financeiras que mantêm portas giratórias para acesso do público em geral, a adaptá-las e/ou providenciar porta lateral de modo a permitir seu acesso e uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências”.

Nº 154/2022 - 05/09/2022 - Estabelece como permanente o laudo de diagnóstico da Trissomia do Cromossomo 21 – Síndrome de Down no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 153/2022 - 29/08/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 152/2022 - 26/08/2022 - "Determina a iluminação obrigatória dos abrigos nos pontos de ônibus por pontos de iluminação pública no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providencias."

Nº 151/2022 - 25/08/2022 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor que estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Nº 149/2022 - 15/08/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio pelos novos empreendimentos imobiliários e em novos loteamentos no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 148/2022 - 12/08/2022 - Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal na internet.

Nº 146/2022 - 05/08/2022 - “Institui a Brigada de emergência e Incêndio nas escolas e creches municipais de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 145/2022 - 03/08/2022 - Dispõe sobre o prazo indeterminado do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 143/2022 - 22/07/2022 - “Dispõe sobre a instituição no município de Santa Bárbara d´Oeste da política municipal de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups (empresas de base tecnológica) e dá outras providências.”

Nº 142/2022 - 22/07/2022 - “Cria o programa “Terceira Idade em atividade” destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências.

Nº 140/2022 - 14/07/2022 - "Adota as disposições do Código Sanitário do Estado de São Paulo no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências."

Nº 139/2022 - 13/07/2022 - Institui a Política de Transparência dos imóveis de propriedade do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 138/2022 - 11/07/2022 - “Institui no calendário oficial do município a campanha contra o uso indiscriminado de medicamentos e automedicação.”

Nº 137/2022 - 11/07/2022 - Institui o Programa Infância a Salvo no município e dá outras providências.

Nº 136/2022 - 07/07/2022 - Institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na rede municipal de ensino.

Nº 135/2022 - 06/07/2022 - Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências.

Nº 133/2022 - 05/07/2022 - “Cria o PROGRAMA de ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, estabelece diretrizes para a implementação das ações e serviços de atendimento de suas especificidades e dá outras providências”.

Nº 131/2022 - 04/07/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas de exibição de vídeos educativos antidrogas nas escolas públicas e privadas do município

Nº 130/2022 - 04/07/2022 - Estabelece o limite de gastos com shows de profissionais do setor artístico musical e dá outras providências.

Nº 129/2022 - 04/07/2022 - Institui o Programa de Reabilitação Social das pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências.

Nº 127/2022 - 30/06/2022 - Institui a Política de Transparência dos imóveis de propriedade do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 126/2022 - 27/06/2022 - Dispõe sobre a inscrição automática na Tarifa Social de água e esgoto no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 125/2022 - 27/06/2022 - Autoriza o Poder Executivo a implementar o programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências.

Nº 124/2022 - 24/06/2022 - Dispõe sobre a política de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 123/2022 - 23/06/2022 - Institui o Programa Acompanhante de Idosos (PAI) no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 128/2022 - 20/06/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.

Nº 121/2022 - 20/06/2022 - Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento odontológico de plantão 24(Vinte e Quatro) horas, no Pronto de Socorros do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 120/2022 - 13/06/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da consulta prévia ao banco de dados da Casa do Trabalhador de Santa Bárbara d´Oeste pelas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais para a contratação de trabalhadores.

Nº 119/2022 - 13/06/2022 - Dispõe sobre instituição de campanha no âmbito das Escolas da Rede Pública Municipal para fins de “Conscientização do impacto do lixo na sustentabilidade do Meio Ambiente” e dá outras providências

Nº 118/2022 - 13/06/2022 - Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 117/2022 - 09/06/2022 - Autoriza a Prefeitura Municipal a disponibilizar em seu endereço eletrônico, a relação de medicamentos disponíveis para abertura de processo de Alto Custo do estado e do município.

Nº 115/2022 - 03/06/2022 - "Institui o desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto, quando houver falta de abastecimento."

Nº 114/2022 - 02/06/2022 - Institui o cartão de estacionamento para toda mulher gestante, residente no município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 113/2022 - 02/06/2022 - Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas (os) ou pensionistas de Policial Federal, de Policial Rodoviário Federal, de Policial Ferroviário Federal, de Policial Civil, de Policial Militar, de Policial Militar Rodoviário, de Bombeiros Militares, de Bombeiros Civis, de Agente da Polícia Científica, de Agente da Polícia Penal e de Agente da Guarda Civil Municipal, mortos em serviço e residentes na cidade de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 112/2022 - 30/05/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho dos Servidores Municipais.

Nº 111/2022 - 30/05/2022 - Institui o “Selo de Acessibilidade”, de incentivo para que edificações e estabelecimentos de uso coletivo implementem normas e técnicas em prol dos usuários com deficiência ou mobilidade reduzida.

Nº 109/2022 - 23/05/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e aos Agentes de Combate ás Endemias – ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.

Nº 107/2022 - 20/05/2022 - “Institui no Município de Santa Bárbara d´Oeste poderes para que advogados autentiquem cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal”.

Nº 106/2022 - 20/05/2022 - "Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar."

Nº 100/2022 - 18/05/2022 - "Dispõe sobre a oferta, na página eletrônica da prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste, de ferramentas para apresentar defesas em face de autuações de trânsito de competência municipal, e dá outras providências."

Nº 99/2022 - 17/05/2022 - “Dispõe sobre a fixação de placas indicativas de risco de acidentes de trânsito, podendo ser simples, ou luminosas/refletivas, alertando sobre o alto risco de acidentes, em vias públicas e outros locais designados”

Nº 96/2022 - 12/05/2022 - Prevê aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em Unidades Básicas de Saúde.

Nº 94/2022 - 06/05/2022 - Institui o Projeto Academias ao Ar Livre para Pessoas com Deficiência (AALPcD), equipadas com aparelhos multifuncionais adaptados para o uso exclusivo das Pessoas com Deficiência (PcD), nos espaços públicos do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 92/2022 - 03/05/2022 - Dispõe sobre a instituição do Programa “Bem-Estar Animal na Escola” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 91/2022 - 02/05/2022 - Dispõe sobre o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência” nas escolas de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 90/2022 - 28/04/2022 - Autoriza o Poder Executivo a criar, na rede pública municipal de saúde, a Unidade de Saúde para o tratamento da obesidade.

Nº 89/2022 - 28/04/2022 - Autoriza a contratação emergencial de Professores - Educação Infantil, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nº 88/2022 - 28/04/2022 - Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Santa Bárbara d´Oeste, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya e do vírus Zika.

Nº 87/2022 - 27/04/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de livros para as bibliotecas municipais em formatos como braile, áudio-livros e outros meios, visando maior inclusão.”

Nº 86/2022 - 25/04/2022 - Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de intervalo nas instituições da rede pública e privada de ensino no município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 85/2022 - 20/04/2022 - Dispõe do uso de capacetes e demais equipamentos para condutores de motonetas e bicicletas elétricas e patinetes elétricos no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 82/2022 - 20/04/2022 - “Obriga o DAE (Departamento de Água e Esgoto) responsável pelos serviços de água, coleta e tratamento de esgoto a executar gratuitamente serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas sépticas residenciais das famílias de baixa renda no município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 81/2022 - 20/04/2022 - “Cria o Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública no Âmbito Municipal.”

Nº 80/2022 - 19/04/2022 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a disciplina de língua inglesa na Grade Curricular da Educação Infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 79/2022 - 19/04/2022 - Dispõe sobre a criação do cicloturismo no município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 78/2022 - 18/04/2022 - Institui o Programa de Desjejum nas escolas da rede pública municipal de ensino de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 77/2022 - 14/04/2022 - Dispõe sobre a criação do programa de “Coleta Seletiva de Lixo”, envolvendo os alunos das escolas municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 76/2022 - 14/04/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, em braile, pelas empresas de transporte público coletivo urbano, nos terminais e nos pontos de paradas de ônibus de maiores fluxos do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 75/2022 - 11/04/2022 - Veda a identificação com logomarcas, logotipos, slogans, frases, cores ou quaisquer símbolos alusivos a determinada gestão de governo nas comunicações visuais de documentos, veículos, bens e quaisquer próprios municipais, e dá outras providências.

Nº 71/2022 - 07/04/2022 - Dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a localização do “ponto cego” aos ciclistas e motociclistas.

Nº 70/2022 - 07/04/2022 - Autoriza o Poder Executivo instalar proteção isolante em postes de ferro ou similares, que estejam em espaços e equipamentos públicos do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 69/2022 - 05/04/2022 - Institui o dia do Desapego Consciente, que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final e dá outras providências.

Nº 68/2022 - 01/04/2022 - Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu Portal de Transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 67/2022 - 01/04/2022 - Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 66/2022 - 01/04/2022 - Torna obrigatória a identificação dos radares fixos e móveis com as cores luminosas amarelo e preto, no município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 65/2022 - 31/03/2022 - Prevê prioridade de gestantes para a realização, na rede municipal de saúde, dos exames que especifica.

Nº 64/2022 - 31/03/2022 - Prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de compilação de informações sobre serviços às mulheres (“Link da Mulher”).

Nº 63/2022 - 28/03/2022 - Determina colocação de placa indicativa com todos os dados de locação em imóveis alugados pela Administração Direta e Indireta do Município

Nº 62/2022 - 28/03/2022 - Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21) e dá outras providencias.

Nº 61/2022 - 25/03/2022 - Declara a Feira Livre da Área Central como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 60/2022 - 24/03/2022 - Institui o Banco de Óculos do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 59/2022 - 24/03/2022 - Autoriza o Poder Executivo criar o Programa em parceria com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências, que resultaram em marcas e cicatrizes na pele e dá outras providencias.

Nº 58/2022 - 21/03/2022 - Autoriza o Município de Santa Bárbara d´Oeste a constituir com outros Municípios Limítrofes, Consórcio Intermunicipal ou Termo de Cooperação de Trabalho entre Guardas Civis Municipais.

Nº 57/2022 - 21/03/2022 - Proíbe a execução das multas de trânsito, ocorridas no município de Santa Bárbara d´Oeste, antes do julgamento do competente recurso administrativo.

Nº 56/2022 - 21/03/2022 - Dispõe sobre a prioridade dos pacientes diabéticos em caso de realização de exames médicos em jejum total nas unidades de saúde do Município, bem como nos laboratórios particulares.

Nº 53/2022 - 16/03/2022 - Estabelece no mínimo 20% de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público em cargos efetivos.

Nº 51/2022 - 11/03/2022 - Dispõe sobre o fornecimento do Vale-Remédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal.

Nº 50/2022 - 11/03/2022 - Dispõe sobre a responsabilidade de apresentação de cronograma semanal, quinzenal ou mensal junto as plataformas digitais utilizadas pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste dos serviços prestados.

Nº 49/2022 - 11/03/2022 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Doadores de Sangue e Medula Óssea no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 47/2022 - 11/03/2022 - Institui campanha Check Up Geral nas Mulheres para alerta e prevenção de todas as doenças e dá outras providências.

Nº 44/2022 - 07/03/2022 - “Dispõe sobre a proibição de manifestações e invasões a templos religiosos e violações a cultos religiosos no município de Santa Barbara d'Oeste”.

Nº 43/2022 - 07/03/2022 - Dispõe sobre a autorização para a estadia de animais domésticos em casas de passagem, albergues, abrigos de emergências e centros de serviços de atendimento a pessoas em situação de rua.

Nº 42/2022 - 07/03/2022 - Institui o Programa “Família na Escola”.

Nº 41/2022 - 07/03/2022 - “Dispõe sobre a destinação porcentual de repasses do ISS-QN sobre Pedágios para investimento na Educação para o Trânsito”.

Nº 40/2022 - 07/03/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e publicação de Alertas de Riscos de interesse de Defesa Civil, conforme especifica”.

Nº 39/2022 - 25/02/2022 - “Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Bárbara d´Oeste a Semana de Prevenção à Catarata e outras doenças do Globo Ocular”.

Nº 38/2022 - 25/02/2022 - Institui no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste o Programa Farmácia Solidária e dá outras providências.

Nº 37/2022 - 25/02/2022 - Dispõe sobre a autorização para a implantação de triagem médica para fins de realização de exame auditivo e visual para crianças em idade pré-escolar, no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 36/2022 - 25/02/2022 - Dispõe sobre a inserção de placas ou cartazes contra o abandono e maus-tratos aos animais e de adoção solidária, em agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias da cidade de Santa Bárbara d´Oeste e da outras providências.

Nº 35/2022 - 25/02/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.

Nº 33/2022 - 23/02/2022 - “Institui a Política Municipal de Atendimento Prioritário aos Pacientes Oncológicos e da outras providências.”

Nº 30/2022 - 21/02/2022 - Determina a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças públicas do município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 29/2022 - 21/02/2022 - Institui a Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública – Santa Bárbara Mais Verde - do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 27/2022 - 17/02/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma Infância Livre de Preconceito” e dá outras providências.

Nº 26/2022 - 15/02/2022 - “Estabelece a obrigatoriedade da publicação de relatório sobre recursos destinados a Iluminação Pública, oriundos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP), e dos investimentos realizados, conforme especifica”.

Nº 24/2022 - 11/02/2022 - Institui o sistema ‘a mulher na política’, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política e da outras providências.

Nº 23/2022 - 11/02/2022 - Institui, nas escolas de ensino municipal, a “Semana da Internet Segura”.

Nº 22/2022 - 10/02/2022 - Institui o Programa “Aedes do Bem” no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 21/2022 - 07/02/2022 - Dispõe sobre a implantação do “Programa Médico nas Escolas e Creches Municipais”, no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 20/2022 - 07/02/2022 - Veda qualquer reajuste nas tarifas de água e de esgoto do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d´Oeste (DAE) durante o exercício de 2022, em decorrência dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia de COVID-19.

Nº 19/2022 - 03/02/2022 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, abrigos e casas de repouso, públicos e particulares, no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste

Nº 16/2022 - 02/02/2022 - “Institui no município de Santa Bárbara d´Oeste o Programa Pequenos Atletas”.

Nº 14/2022 - 28/01/2022 - “Dispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de mamografias realizados pela na rede publica de saúde”.

Nº 13/2022 - 28/01/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 10/2022 - 24/01/2022 - “Institui o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de ensino de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 9/2022 - 19/01/2022 - Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos administrativos no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, em que figurem como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Nº 8/2022 - 19/01/2022 - “Proíbe a cobrança de tarifa mínima pela prestação de fornecimento de água e coleta de esgoto”.

Nº 7/2022 - 13/01/2022 - “Dispõe sobre a implantação de corredores ecológicos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob ou sobre estradas e rodovias no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 6/2022 - 12/01/2022 - “Institui a Política de Transparência em Obras Públicas no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.”

Nº 5/2022 - 10/01/2022 - “Dispõe sobre a implementação de um “Dossiê das Terceirizações” para transparência e monitoramento a respeito dos contratos de terceirização que têm como parte órgãos da Administração direta e indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 4/2022 - 10/01/2022 - “Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 2/2022 - 05/01/2022 - Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino.

Nº 1/2022 - 04/01/2022 - Dispõe sobre a publicação no Portal da Transparência dos nomes e outras informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública direta e indireta no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 275/2021 - 17/12/2021 - “Torna obrigatório aos condomínios residenciais e comercias no município de Santa Bárbara d´Oeste a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.”

Nº 274/2021 - 13/12/2021 - Institui o Programa Municipal de Prevenção contra Atentados Violentos praticados nas dependências das Escolas Municipais de Ensino e dá outras providências.

Nº 273/2021 - 13/12/2021 - “Institui o programa de sustentabilidade ambiental na rede municipal de educação e dá outras providências”.

Nº 272/2021 - 13/12/2021 - “Institui contribuição voluntária a organizações não governamentais e entidades assistenciais com faturamento na conta de água”.

Nº 271/2021 - 13/12/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de saneamento conceder isenção parcial das tarifas de água e de esgoto para os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas que vierem a ocorrer no Município de Santa Bárbara d´Oeste.”

Nº 269/2021 - 09/12/2021 - “Dispõe sobre a criação do Programa Bombeiro Mirim no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 268/2021 - 08/12/2021 - Cria o Projeto “Ruas Vivas” que dispõe sobre ampliação da área de atendimento de bares, restaurantes e/ou similares, como forma de favorecer o comércio, mediante a autorização para a colocação temporária de mesas e cadeiras em extensões a serem implantadas em vias públicas e dá outras providências.

Nº 267/2021 - 06/12/2021 - Dispõe sobre o Programa Energias Alternativas para habitações de interesses sociais.

Nº 266/2021 - 06/12/2021 - Institui acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e dá outras providências.

Nº 261/2021 - 29/11/2021 - “Estabelece pictograma a ser utilizado em sinalização de atendimento prioritário ou de espaço reservado a pessoas idosas”.

Nº 260/2021 - 26/11/2021 - Institui a Política Municipal de Capacitação de Servidores Públicos em Relações Étnico-Raciais, e dá outras providências.

Nº 259/2021 - 26/11/2021 - Institui o Canal de Atendimento para Denúncias de Práticas de Racismo e Condutas Análogas na Cidade de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 257/2021 - 23/11/2021 - Autoriza a Prefeitura Municipal a implantar o Programa Saúde na Creche

Nº 254/2021 - 18/11/2021 - Estabelece critérios de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito municipal.

Nº 251/2021 - 17/11/2021 - Institui no calendário oficial do município de Santa Bárbara d´Oeste o dia da conscientização da importância da atualização da Caderneta de Vacinação, a ser realizado, anualmente, em 17 de outubro.

Nº 250/2021 - 16/11/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço telefônico a todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativo no âmbito do Munícipio de Santa Bárbara d´Oeste e da outras providências”.

Nº 249/2021 - 16/11/2021 - “Institui, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, o Programa Adote uma UBS, e dá outras providências”.

Nº 248/2021 - 16/11/2021 - “Estabelece diretrizes para implantação do Programa “Material Escolar Solidário”.

Nº 253/2021 - 12/11/2021 - “Institui o “Programa Ir de Bike” com a instalação de bicicletários no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste”

Nº 244/2021 - 11/11/2021 - “Institui a campanha “Esporte Nota 100” no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras Providências”.

Nº 243/2021 - 10/11/2021 - “Institui Política Municipal para logística reversa de lâmpadas, eletroeletrônicos, pilhas e baterias no município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 241/2021 - 05/11/2021 - Dispõe sobre a criação de lista contendo a divulgação da relação do estoque de medicamentos de distribuição gratuita pelo município e dá outras providências.

Nº 238/2021 - 03/11/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade em colocação de tela de proteção em novos empreendimentos no município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 235/2021 - 27/10/2021 - “Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.”

Nº 234/2021 - 27/10/2021 - Que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de 02 (dois) anos ou em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 231/2021 - 22/10/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação e transparência no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários”.

Nº 230/2021 - 21/10/2021 - Dispõe sobre a publicidade e transparência das reuniões dos Conselhos de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador, de assessoramento, entre outros existentes, de questões referentes às políticas públicas do município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 227/2021 - 20/10/2021 - “Dispõe sobre o treinamento de profissionais da educação e agentes de saúde para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil e da outras providências”.

Nº 226/2021 - 20/10/2021 - “Assegura medidas de transparência pública para os níveis das represas e dos reservatórios de água no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.”

Nº 222/2021 - 18/10/2021 - Altera o artigo 1º da Lei 4.089 de 02 de maio de 2019, que dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 221/2021 - 15/10/2021 - “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar a pais e responsáveis curso sobre como cuidar de crianças e adolescentes com Transtornos de Déficit de Atenção e Hiperatividade”.

Nº 220/2021 - 14/10/2021 - Dispõe sobre o Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Município de Santa Bárbara d´Oeste a instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva, na forma que especifica.

Nº 217/2021 - 08/10/2021 - “Cria o Programa Adote Projetos Esportivos e dá outras providencias”.

Nº 216/2021 - 07/10/2021 - “Institui o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais”.

Nº 215/2021 - 07/10/2021 - “Institui no município a Campanha de Conscientização sobre Impactos Ambientais”.

Nº 212/2021 - 04/10/2021 - “Assegura ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo”.

Nº 211/2021 - 01/10/2021 - Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 210/2021 - 30/09/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem progressiva dos Resíduos Sólidos Orgânicos Compostáveis como forma de destinação final ambientalmente adequada no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 208/2021 - 24/09/2021 - Dispõe sobre a realização de audiências públicas para prestação de contas referente à aplicação de recursos oriundos exclusivamente de empréstimos e dá outras providências.

Nº 207/2021 - 23/09/2021 - Dispõe sobre a criação do Programa Desperdício Zero e o Selo “Estabelecimento contra o desperdício” e dá outras providências.

Nº 206/2021 - 20/09/2021 - “Dispõe sobre a política Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos Humanos e dá outras providências”.

Nº 204/2021 - 17/09/2021 - Prevê disponibilização, por restaurantes, lanchonetes e similares, de cardápio com fonte ampliada.

Nº 201/2021 - 16/09/2021 - “Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Assédio Moral e Assédio Sexual no serviço público municipal”.

Nº 199/2021 - 15/09/2021 - “Prevê transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas de processos licitatórios”.

Nº 196/2021 - 09/09/2021 - “Dispõe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis e dá outras providências”.

Nº 195/2021 - 02/09/2021 - “Institui a Campanha Trânsito Seguro, de orientação e educação infantil sobre noções básicas do assunto”.

Nº 194/2021 - 01/09/2021 - Institui o programa municipal de logística reversa, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a empresas que implementarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva, e ainda institui o selo “Empresa amiga do meio ambiente” e dá outras providências.

Nº 193/2021 - 01/09/2021 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao voto a partir dos 16 anos e a Semana Municipal de Conscientização do voto a partir dos 16 anos e dá outras providências.

Nº 188/2021 - 26/08/2021 - Dispõe sobre a inclusão de profissionais de Serviço Social e de Psicologia na rede de educação básica municipal.

Nº 187/2021 - 26/08/2021 - Dispõe sobre a criação de Áreas de Segurança Escolar na cidade de Santa Bárbara d´Oeste, e da outras providências.

Nº 186/2021 - 25/08/2021 - “Dispõe sobre a humanização do atendimento na área da saúde pública municipal e dá outras providências”.

Nº 185/2021 - 23/08/2021 - “Dispõe sobre a necessidade de notificação prévia e por escrito do consumidor no endereço de instalação com antecedência de pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas responsáveis pela sua distribuição no munícipio e dá outras providências”.

Nº 184/2021 - 20/08/2021 - “Dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus de placas com a indicação dos horários e do itinerário do transporte coletivo urbano e metropolitano.”

Nº 183/2021 - 19/08/2021 - Assegura a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Municipais de Santa Bárbara d’Oeste-SP, quando de sua aposentadoria.

Nº 181/2021 - 18/08/2021 - Autoriza a criação do Programa Passe Livre no transporte público urbano no Município de Santa Bárbara d´Oeste

Nº 180/2021 - 18/08/2021 - “Institui a permissão de livre estacionamento para veículos de imprensa e dá outras providências”.

Nº 179/2021 - 18/08/2021 - “Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do município de Santa Bárbara d´Oeste, o ‘Setembro Dourado’, e das outras providências”.

Nº 178/2021 - 16/08/2021 - “Dispõe sobre o Programa de Atenção a Saúde Bucal denominado “Sorria SBO”, no âmbito da cidade de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 177/2021 - 16/08/2021 - “Dispõe e institui no Calendário Oficial de Santa Bárbara d´Oeste, a Semana Municipal do Lixo Zero, e dá outras providências”.

Nº 176/2021 - 13/08/2021 - “Assegura ao idoso e à pessoa com deficiência, desde que possuam comprometimento de mobilidade, o direito de realizar a comprovação de vida pelas instituições bancárias em sua própria residência”.

Nº 173/2021 - 12/08/2021 - “Torna obrigatória à capacitação de manobra de Heimlich de funcionários de estabelecimentos comerciais de recreação infantil e casas de festas a fim de evitar incidentes e até mesmo mortes por engasgo em crianças e dá outras providências”.

Nº 170/2021 - 11/08/2021 - “Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências”.

Nº 169/2021 - 09/08/2021 - “Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da língua brasileira de sinais – libras – no Currículo Escolar no Âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 168/2021 - 06/08/2021 - “Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no Município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 166/2021 - 04/08/2021 - Institui o Programa CONEXÃO ESCOLA E FAMÍLIA no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 165/2021 - 30/07/2021 - Institui no calendário oficial do município o "Agosto Cinza", para conscientização da população sobre a prevenção e combate ao incêndio, no mês de agosto.

Nº 162/2021 - 28/07/2021 - “Dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 161/2021 - 27/07/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade sobre a localização dos Ecopontos instalados no Município e dá outras providências”.

Nº 160/2021 - 26/07/2021 - “Dispõe sobre o horário para realização de corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências”

Nº 158/2021 - 23/07/2021 - Dispõe sobre a criação do programa Maria da Penha nas escolas no âmbito dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 156/2021 - 22/07/2021 - “Institui o Programa "Adote um Campo de Futebol" e dá outras providências”.

Nº 153/2021 - 21/07/2021 - “Institui o programa Bueiro Ecológico no município e dá outras providências”

Nº 152/2021 - 20/07/2021 - “Institui a Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável e dá outras providências”.

Nº 150/2021 - 16/07/2021 - “Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no Município de Santa Bárbara d´Oeste e da outras providências”.

Nº 147/2021 - 15/07/2021 - “Dispõe sobre a inclusão da matéria de Educação Moral e Cívica e OSPB — Organização Social e Política Brasileira no currículo escolar, e fixa outras providências”.

Nº 146/2021 - 15/07/2021 - “Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)”.

Nº 145/2021 - 14/07/2021 - “Institui a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação.”

Nº 144/2021 - 14/07/2021 - “Torna obrigatória à inclusão de conteúdos de "Educação Científica, Preventiva do Uso do Fumo, Álcool e Drogas" nas escolas municipais”.

Nº 142/2021 - 12/07/2021 - “Dispõe sobre o estabelecimento dos programas Infância e Arte (PIÁ) e Vocacional no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências”.

Nº 141/2021 - 07/07/2021 - “Cria a bolsa-atleta a ser concedido a pessoas físicas com deficiência e da outras providências”.

Nº 139/2021 - 06/07/2021 - Consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 138/2021 - 06/07/2021 - Dispõe sobre a obrigação de fixação de material de divulgação nos veículos de transporte escolar do Município de Santa Bárbara d´Oeste com intuito de combater o assédio moral (bullying) e a pedofilia.

Nº 137/2021 - 05/07/2021 - Dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 136/2021 - 05/07/2021 - Instituí no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito.

Nº 135/2021 - 05/07/2021 - Cria o Auxílio Acolher, beneficio a ser pago as crianças e adolescentes menores de 18 anos de idade que tenham perdido seus genitores ou responsáveis legais em razão da contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19) dá outras providências.

Nº 134/2021 - 28/06/2021 - “Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 133/2021 - 25/06/2021 - "Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da Covid-19”.

Nº 132/2021 - 24/06/2021 - "Dispõe sobre a Campanha Saúde na rua no município de Santa Bárbara d´Oeste."

Nº 129/2021 - 23/06/2021 - “Dispõe sobre a criação do programa de “reciclagem escolar, envolvendo os alunos das escolas municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste.”

Nº 128/2021 - 21/06/2021 - “Institui campanha permanente de conscientização dos condutores de veículos, “essa vaga não é sua nem por um minuto”, em relação às vagas de estacionamento privativo para portadores de deficiência física e idosos no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 127/2021 - 21/06/2021 - “Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.”

Nº 124/2021 - 18/06/2021 - “Institui programa de acompanhamento psicológico e estabelece normativa acerca de exames psicológicos e toxicológicos periódicos aos membros da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 119/2021 - 14/06/2021 - “Dispõe sobre a divulgação do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 116/2021 - 11/06/2021 - “Assegura aos estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal de Santa Bárbara d´Oeste o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira e dá outras providencias”.

Nº 115/2021 - 10/06/2021 - “Institui a política municipal de incentivo e valorização do artesanato e demais itens para geração de renda no município de Santa Bárbara d´Oeste”. (“mãos que fazem”).

Nº 114/2021 - 09/06/2021 - “Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas”.

Nº 113/2021 - 09/06/2021 - “Dispõe sobre a criação do projeto “Programa Prata da Casa”, de incentivo e valorização aos artistas locais”.

Nº 112/2021 - 08/06/2021 - Institui o programa de Educação Digital no município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 111/2021 - 07/06/2021 - “Autoriza o Poder Executivo a incluir todas as pessoas com deficiência permanente no grupo prioritário do Plano de Vacinação contra a Covid-19 adotado pelo município”.

Nº 110/2021 - 07/06/2021 - “Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 109/2021 - 07/06/2021 - Estabelece diretrizes para a Instituição de Politica Municipal de Incentivo á Cultura do Bambu, como parte da política municipal de desenvolvimento agrícola, e dá outras providências.

Nº 106/2021 - 02/06/2021 - “Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 102/2021 - 25/05/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços de segurança para bancos e estabelecimentos financeiros no município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 101/2021 - 21/05/2021 - Altera o artigo 5º da Lei 3.064 de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar parceria com a iniciativa privada para a manutenção, substituição e construção de abrigos de ponto de ônibus do município e dá outras providências.

Nº 100/2021 - 19/05/2021 - Institui no calendário municipal a semana de conscientização e combate ao feminicídio e violência contra a mulher.

Nº 98/2021 - 14/05/2021 - “Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências”.

Nº 96/2021 - 14/05/2021 - “Institui o Programa Municipal de Equoterapia em Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 95/2021 - 13/05/2021 - "Estabelece o dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções”.

Nº 94/2021 - 13/05/2021 - “Institui o Programa "Meu Primeiro Emprego" para a contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho e dá outras providências”.

Nº 93/2021 - 11/05/2021 - Denomina a Academia de Instrução da Guarda Civil Municipal localizada na Rua Curitiba nº 259, no Jardim Esmeralda, neste município para Academia de Instrução “Miguel Rodrigues”, conforme especifica e dá outras providências.

Nº 92/2021 - 07/05/2021 - “Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências”.

Nº 90/2021 - 05/05/2021 - “Institui o "Programa Uniforme Escolar Solidário" nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 89/2021 - 04/05/2021 - “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município o mês “Maio Amarelo” para conscientização da sociedade do alto índice de mortes e feridos no trânsito e dá outras providências”.

Nº 88/2021 - 03/05/2021 - “Cria o “Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes” e dá outras providências”.

Nº 87/2021 - 02/05/2021 - “Cria a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele”, no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 86/2021 - 29/04/2021 - “Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências”.

Nº 85/2021 - 28/04/2021 - Institui no Município de Santa Bárbara d´Oeste a “Rede de Atenção às Pessoas com Esquizofrenia”.

Nº 83/2021 - 27/04/2021 - “Institui o “Programa de Suporte Psiquiátrico e Psicológico aos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara d´Oeste”, atuantes no combate à COVID-19”.

Nº 82/2021 - 26/04/2021 - “Institui a Semana de Prevenção, Combate e Controle da Hipertensão Arterial, dos dias 24 a 30 de abril, no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 80/2021 - 26/04/2021 - “Institui a Semana de Prevenção e Combate à Meningite no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 79/2021 - 23/04/2021 - “Assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam Pessoas com Deficiência ou Pessoa Idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino do município de Santa Bárbara d´Oeste mais próxima de sua residência”.

Nº 78/2021 - 21/04/2021 - “Prevê a divulgação, pela Administração Pública, dos gastos com publicidade, na forma que especifica”.

Nº 77/2021 - 19/04/2021 - “Define a prática da telemedicina no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências”.

Nº 75/2021 - 18/04/2021 - “Estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal do Livro, que nortearão as ações municipais de incentivo à leitura, e dá outras providências.”

Nº 74/2021 - 18/04/2021 - “Institui o “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HEMOFILIA”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de abril, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências”.

Nº 73/2021 - 16/04/2021 - “Institui o Programa de prevenção ao diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais.”

Nº 72/2021 - 15/04/2021 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Zona Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização.”

Nº 71/2021 - 14/04/2021 - “Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.”

Nº 70/2021 - 13/04/2021 - “Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.”

Nº 69/2021 - 12/04/2021 - Dispõe sobre a concessão de tratamento prioritário, nos processos administrativos em trâmite no Município de Santa Bárbara d’Oeste-SP, às pessoas com deficiência e dá outras providências.

Nº 66/2021 - 08/04/2021 - “Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências”.

Nº 64/2021 - 07/04/2021 - "Institui no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e aos seus familiares e dá outras providências”.

Nº 63/2021 - 06/04/2021 - “Institui no Município de Santa Bárbara d´Oeste a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado anualmente, na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências”.

Nº 61/2021 - 05/04/2021 - “Institui o Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência em recém-nascido, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 60/2021 - 01/04/2021 - “Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.”

Nº 58/2021 - 31/03/2021 - “Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município de Santa Bárbara d´Oeste com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia”.

Nº 57/2021 - 30/03/2021 - “Institui a “Semana da Economia de Energia Elétrica” no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 56/2021 - 29/03/2021 - “Institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais”.

Nº 55/2021 - 29/03/2021 - “Dispõe sobre a realização do exame de sangue creatinofosfoquinase (CPK) na triagem neonatal da rede pública ou privada de saúde do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.

Nº 51/2021 - 19/03/2021 - "Dispõe sobre a MULTA para quem realizar festa clandestina em período de pandemia”.

Nº 47/2021 - 15/03/2021 - Cria a central de interpretação da língua brasileira de sinais - libras e guias - intérpretes para pessoas com deficiência auditiva, na cidade de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 46/2021 - 12/03/2021 - Declara de Utilidade Pública Municipal a “Confraria Há Bares Que Vem Para O Bem”.

Nº 44/2021 - 11/03/2021 - Estabelece as lojas de tecidos como de atividade essencial, vez que ofertam matéria prima para a produção de máscaras de proteção ao COVID-19.

Nº 42/2021 - 10/03/2021 - “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste e determina outras providências.”

Nº 39/2021 - 08/03/2021 - Dispõe sobre diretrizes para a Política Pública Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher.

Nº 38/2021 - 04/03/2021 - Dispõe sobre o direito de receber protocolo de registro ao ser cadastrado na Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

Nº 36/2021 - 01/03/2021 - Dispõe sobre a atividade religiosa como essencial para a população do município de Santa Bárbara d’Oeste em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.

Nº 35/2021 - 26/02/2021 - Cria o Programa de Horta Comunitária do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 34/2021 - 24/02/2021 - Dispõe sobre o sistema de voucher para o uniforme dos servidores da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d´Oeste - SP

Nº 33/2021 - 22/02/2021 - Institui o estatuto da desburocratização no município de Santa Bárbara d’Oeste-SP e dá outras providências.

Nº 29/2021 - 12/02/2021 - Dispõe sobre o acesso dos vereadores em qualquer órgão ou repartição pública.

Nº 28/2021 - 12/02/2021 - Dispõe sobre a regulamentação do acesso dos vereadores em qualquer órgão ou repartição pública, concedida pelo artigo 19 da Lei Orgânica do Município.

Nº 26/2021 - 11/02/2021 - Autoriza o Prefeito Municipal a assegurar assistência fisioterapêutica 24 horas ao paciente internado em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) ou Unidade de Tratamento Semi-Intensivo no Município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 21/2021 - 01/02/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação, nas placas dos logradouros oficiais do Município de Santa Bárbara d’Oeste, de sinopse informativa sobre a sua denominação.

Nº 18/2021 - 28/01/2021 - Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres.

Nº 15/2021 - 22/01/2021 - O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Líbras e da tradução e da interpretação de Líbras - Língua Portuguesa.

Nº 6/2021 - 12/01/2021 - Dispõe sobre direitos consolidados na legislação pátria, a fim de criar a Infância sem Pornografia.

Nº 5/2021 - 08/01/2021 - Altera os artigos 2º, 3º e 4º, bem como acrescenta os artigos 5⁰ - A e 5º B na Lei 3.642 de 08 de julho de 2014, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente a proteção da gestação contra a violência obstétrica, neste município.

Nº 4/2021 - 07/01/2021 - Dispõe sobre medidas de proteção contra a violência obstétrica e de divulgação de boas práticas para a atenção à gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpério.

Nº 2/2021 - 04/01/2021 - Dispõe sobre um projeto pedagógico autônomo de alimentação aos educandos das escolas publicas municipais, com a participação de professores e demais servidores da escola.

Nº 1/2021 - 04/01/2021 - Dispõe sobre os direitos dos servidores do Município de Santa Bárbara d’Oeste - SP não afetados pelas vedações da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, e dá outras providências.