Projeto de Lei Nº 224/2023
Tipo: Legislativo
Data: 05/06/2023
Finalizado: Não
Protocolo: 04772/2023
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 05/06/2023 | 737,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 28/07/2023
Objetivo: Para Providências
Resposta: 01/08/2023
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 01/08/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 02/08/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Envio: 02/08/2023
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 21/08/2023
Remetente: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 21/08/2023
Complemento: Parecer jurídico 271/2023
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 241
Resposta: 23/08/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 23/08/2023
Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Vereador Paulo Monaro: em atendimento ao despacho de V.Exa., a Procuradoria emitiu parecer jurídico que segue, o qual se sugere seja encaminhado à ciência da solicitante.
Resposta: 24/08/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/08/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 2734
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 | 12/06/2023 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.
Autoria: PAULO MONARO |
|
| Requerimento à Presidencia Nº 189 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 | 28/07/2023 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 | 01/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 | 01/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.
Autoria: Comissão Permanente de Administração Pública - 2023-2024 |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 | 01/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia - 2023-2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2024 | 26/11/2024 | Discussão Única |