Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 224/2023
Data: 12/06/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/06/2023 | 694,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 224/2023 | 05/06/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais. |