Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgãnica Municipal Atualizada até a Emenda Nº 27, de 24 de fevereiro de 2016 Municipal
Regimento Interno Regimento Interno atualizado até a Resolução nº 02-2016 Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3921 16/03/2017 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal realizar no exercício de 2017 distribuição de prêmios por sorteios visando fomentar a arrecadação do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 3920 16/03/2017 Altera a alínea 'b' do inciso XII, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3,683/14, dando outras providências.
Lei Ordinária Nº 3919 16/03/2017 Denomina ruas do bairro Parque das Nações, conforme detalha.
Lei Ordinária Nº 3918 10/03/2017 “Proíbe no município de Santa Bárbara d`Oeste, a Instalação e Operação para Serviço de Tipo “Self Service” em Postos de Abastecimento de Combustíveis e dá outras providências"
Lei Ordinária Nº 3917 01/03/2017 “Autoriza a duplicação da Avenida Lazaro Gonçalves de Oliveira, localizada no bairro Parque Residencial do Lago, entres as Ruas Cariris, no bairro Santa Rita de Cássia e da Bondade, no bairro Jardim Vista Alegre"
Lei Ordinária Nº 3916 01/03/2017 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Bárbara d'Oeste, o “Outubro Rosa”.
Lei Ordinária Nº 3915 23/02/2017 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.786, de 07 de dezembro de 2015, a fim de estender o estacionamento gratuito às pessoas portadoras de deficiência.
Lei Ordinária Nº 3914 20/02/2017 “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Encontro de Jipeiros” denominado Santa Bárbara Off-Road, no calendário Municipal e dá outras providências”.
Lei Ordinária Nº 3913 20/02/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação da tampa de segurança (anti-turbilhão) no dreno de fundo das piscinas de uso coletivo no Município de Santa Bárbara d’Oeste.
Lei Ordinária Nº 3912 20/02/2017 Institui no calendário municipal a comemoração do aniversário do Parque dos Jacarandás, em Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências.