Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Legislação - Índice por Situação

33 Cancelada

1 Declarada Constitucional pelo STF
33 Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

3 Eficácia Suspensa
838 EM VIGOR

726 Não Constam Revogação Expressa
381 Não especificado

4 Parcialmente revogada
1 PUBLICADO

244 Revogadas
2975 Sem Revogação Expressa

12 Solicitado
5 SUSPENSA A EFICÁCIA PELO TJ-SP