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Declarada Constitucional pelo STF
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Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
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858
EM VIGOR
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Não Constam Revogação Expressa
381
Não especificado
4
Parcialmente revogada
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PUBLICADO
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Sem Revogação Expressa
12
Solicitado
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SUSPENSA A EFICÁCIA PELO TJ-SP
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