Lei Ordinária Nº 4833
Data: 23/09/2026
Situação: EM VIGOR
Classificação: Consumidor
Autoria: KIFU
Assunto: Estabelece diretrizes para a entrega e a retirada de encomendas, refeições e produtos em condomínios residenciais e comerciais, verticais ou horizontais, no Município de Santa Bárbara d’Oeste
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4833 de 2026 | .html | 29/09/2026 | 43,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 102/2026 | 31/08/2026 |
Estabelece diretrizes para a entrega e a retirada de encomendas, refeições e produtos em condomínios residenciais e comerciais, verticais ou horizontais, no Município de Santa Bárbara d’Oeste.
Autoria: KIFU |