Projeto de Lei Nº 151/2022
Tipo: Legislativo
Data: 25/08/2022
Finalizado: Não
Protocolo: 04870/2022
Situação: SUSPENSO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Institui o Código de Defesa do Empreendedor que estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 29/08/2022 | 770,5 KB |
Tramitações
Remetente: Bruno Rodrigues Argente
Destinatário: Procuradoria
Envio: 17/10/2022
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 17/10/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 17/10/2022
Objetivo: Para análise
Resposta: 20/10/2022
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Envio: 20/10/2022
Complemento: Ao Dr. Rodrigo Lorente, para parecer.
Resposta: 21/12/2022
Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 21/12/2022
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 58
Resposta: 03/01/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Bruno Rodrigues Argente
Envio: 03/01/2023
Complemento: Senhor Diretor Legislativo: Em atendimento à solicitação da CPJR, a Procuradoria emitiu parecer jurídico que se sugere seja encaminhado à ciência da solicitante.
Resposta: 11/01/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho da Presidência Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 | 31/08/2022 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 151/2022 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor que estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Autoria: JOEL DO GÁS |
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| Requerimento à Presidencia Nº 339 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 | 14/10/2022 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 151/2022 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor que estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 | 07/02/2023 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 151/2022 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor que estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Requerimento à Presidencia Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 | 07/02/2023 |
Requerimento à Presidência de suspensão do Projeto de Lei Nº 151/2022 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor que estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Autoria: ELIEL MIRANDA |