Requerimento à Presidencia Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 151/2022
Data: 07/02/2023
Protocolo: 00902/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Requerimento à Presidência de suspensão do Projeto de Lei Nº 151/2022 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor que estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 07/02/2023 | 705,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Para Providências
Resposta: 07/02/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 275
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 151/2022 | 25/08/2022 | Institui o Código de Defesa do Empreendedor que estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências. |