Despacho Administrativo Nº 275
Data: 07/02/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Requerimento à Presidência de suspensão do Projeto de Lei Nº 151/2022 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor que estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.
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| Arquivo 1 | 07/02/2023 | 727,8 KB |