Despacho da Presidência Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 151/2022
Data: 31/08/2022
Autoria: JOEL DO GÁS
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 151/2022 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor que estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 01/09/2022 | 314,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 151/2022 | 25/08/2022 | Institui o Código de Defesa do Empreendedor que estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências. |