Projeto de Lei Nº 246/2023
Tipo: Legislativo
Data: 05/07/2023
Finalizado: Não
Protocolo: 05627/2023
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: " Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiares e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 05/07/2023 | 732,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 03/08/2023
Objetivo: Para Providências
Resposta: 09/08/2023
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 09/08/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 11/08/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Guilherme Gullino Zamith
Envio: 11/08/2023
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 18/08/2023
Remetente: Guilherme Gullino Zamith
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 18/08/2023
Objetivo: Para Providências
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 232
Resposta: 18/08/2023
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Presidência
Envio: 18/08/2023
Objetivo: Para continuidade
Resposta: 18/08/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/08/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 2635
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 246/2023 | 10/07/2023 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 246/2023 - " Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiares e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, e dá outras providências."
Autoria: PAULO MONARO |
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| Requerimento à Presidencia Nº 198 ao Projeto de Lei Nº 246/2023 | 03/08/2023 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 246/2023 - " Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiares e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, e dá outras providências."
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 246/2023 | 01/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 246/2023 - " Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiares e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, e dá outras providências."
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |