Projeto de Lei Nº 28/2021
Tipo: Legislativo
Data: 12/02/2021
Protocolo: 01220/2021
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação do acesso dos vereadores em qualquer órgão ou repartição pública, concedida pelo artigo 19 da Lei Orgânica do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI Nº ANO 2021 - Acesso a repartição pública | .docx | 12/02/2021 | 25 KB |