Projeto de Lei Nº 212/2021
Tipo: Legislativo
Data: 04/10/2021
Protocolo: 06365/2021
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Assegura ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/10/2021 | 113,1 KB |