Projeto de Lei Nº 40/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/02/2023
Protocolo: 00926/2023
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Versa sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 07/02/2023 | 741,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Administrativo Nº 55 | 08/02/2023 | Retirada do Projeto de Lei 40/2023 |