Projeto de Lei Nº 281/2023
Tipo: Legislativo
Data: 28/08/2023
Protocolo: 06985/2023
Situação: SUSPENSO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 28/08/2023 | 727,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 05/04/2024
Objetivo: Para Providências
Resposta: 05/04/2024
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 05/04/2024
Objetivo: Para análise
Resposta: 05/04/2024
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Envio: 05/04/2024
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 22/04/2024
Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 22/04/2024
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 74
Resposta: 23/04/2024
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 23/04/2024
Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara: Em atenção ao despacho de V.Exa., foi emitido o parecer que segue, o qual se sugere seja encaminhado à ciência da comissão solicitante.
Resposta: 24/04/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/04/2024
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 673
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 281/2023 | 04/09/2023 | Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 281/2023 - Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas. | |
| Requerimento à Presidencia Nº 231 ao Projeto de Lei Nº 281/2023 | 15/09/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 281/2023 - Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas. | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 281/2023 | 25/04/2024 | Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 281/2023 - Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas. |