Requerimento à Presidencia Nº 231 ao Projeto de Lei Nº 281/2023
Data: 15/09/2023
Protocolo: 07402/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 281/2023 - Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/09/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 231 ao Projeto de Lei Nº 281/2023 | 15/09/2023 | Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 231 ao Projeto de Lei Nº 281/2023 - Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 281/2023 | 28/08/2023 | Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas. |