Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 231 ao Projeto de Lei Nº 281/2023
Data: 15/09/2023
Protocolo: 07403/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 231 ao Projeto de Lei Nº 281/2023 - Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 15/09/2023 | 676 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Requerimento à Presidencia Nº 231 ao Projeto de Lei Nº 281/2023 | 15/09/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 281/2023 - Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas. |