Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 15/09/2023

Protocolo: 07403/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: PAULO MONARO

Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 231 ao Projeto de Lei Nº 281/2023 - Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas.


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Requerimento à Presidencia Nº 231 ao Projeto de Lei Nº 281/2023 15/09/2023 Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 281/2023 - Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas.

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