Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 281/2023
Data: 04/09/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 281/2023 - Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/09/2023 | 693 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 281/2023 | 28/08/2023 | Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas. |