Projeto de Lei Nº 16/2023
Tipo: Legislativo
Data: 24/01/2023
Protocolo: 00438/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/01/2023 | 731,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 03/03/2023
Objetivo: Para Providências
Resposta: 06/03/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 06/03/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 06/03/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Envio: 06/03/2023
Complemento: Ao Dr. Luiz Otávio de Melo Pereira Paula, para parecer.
Resposta: 13/03/2023
Remetente: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 13/03/2023
Objetivo: Para análise e providência.
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 56
Resposta: 14/03/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 14/03/2023
Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Ver. PAULO MONARO: Em atendimento ao despacho de V.Exa., a Procuradoria emitiu parecer jurídico que segue, o qual se sugere seja encaminhado à ciência da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 15/03/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/03/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 855
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 30/01/2023 | Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. | |
| Requerimento à Presidencia Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 03/03/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 21/03/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 21/03/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 21/03/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 163/2023 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 12/09/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. | |
| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 13/09/2023 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 4486 | 03/10/2023 | Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2023 | 12/09/2023 | Discussão Única |