Projeto de Lei Nº 16/2023
Tipo: Legislativo
Data: 24/01/2023
Finalizado: Não
Protocolo: 00438/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/01/2023 | 731,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 03/03/2023
Objetivo: Para Providências
Resposta: 06/03/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 06/03/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 06/03/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Envio: 06/03/2023
Complemento: Ao Dr. Luiz Otávio de Melo Pereira Paula, para parecer.
Resposta: 13/03/2023
Remetente: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 13/03/2023
Objetivo: Para análise e providência.
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 56
Resposta: 14/03/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 14/03/2023
Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Ver. PAULO MONARO: Em atendimento ao despacho de V.Exa., a Procuradoria emitiu parecer jurídico que segue, o qual se sugere seja encaminhado à ciência da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 15/03/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/03/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 855
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 30/01/2023 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
Autoria: PAULO MONARO |
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| Requerimento à Presidencia Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 03/03/2023 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 21/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 21/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente Educação, Cultura, Esporte e Turismo - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 21/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia - 2023-2024 |
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| Autógrafo Nº 163/2023 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 12/09/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024, Henrique Macedo Guimaraes |
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| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 | 13/09/2023 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Lei Ordinária Nº 4486 | 03/10/2023 |
Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
Autoria: ELIEL MIRANDA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2023 | 12/09/2023 | Discussão Única |