Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 03/10/2023

Situação: EM VIGOR

Classificação: Homenagens e condecorações

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4486 de 2023 .html 10/10/2023 37,6 KB

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