Lei Ordinária Nº 4486
Data: 03/10/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Homenagens e condecorações
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 4486 de 2023 | .html | 10/10/2023 | 37,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2023 | 24/01/2023 | Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. |