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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 16/2023 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
      • Página 2
      • Página 3
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2023 (4 - 5)
    1. Documento Assinado
      • Página 4
      • Página 5
  3. Requerimento à Presidencia Nº 76 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 6
      • Página 7
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 76 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  5. Parecer Jurídico Nº 56 (10 - 17)
    1. Arquivo 1
      • Página 10
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
      • Página 15
      • Página 16
      • Página 17
  6. Despacho Administrativo Nº 855 (18 - 19)
    1. Arquivo 1
      • Página 18
      • Página 19
  7. Parecer Nº 1 (20 - 21)
    1. Documento Assinado
      • Página 20
      • Página 21
  8. Parecer Nº 2 (22 - 23)
    1. Documento Assinado
      • Página 22
      • Página 23
  9. Parecer Nº 3 (24 - 25)
    1. Documento Assinado
      • Página 24
      • Página 25
  10. Autógrafo Nº 163/2023 (26 - 27)
    1. Documento Assinado
      • Página 26
      • Página 27
  11. Redação Final Nº 1/2023 (28 - 29)
    1. Documento Assinado
      • Página 28
      • Página 29
  12. Lei Ordinária Nº 4486
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