Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 16/2023
Data: 13/09/2023
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/09/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2023 | 24/01/2023 | Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. |