Projeto de Lei Nº 210/2022
Tipo: Legislativo
Data: 15/12/2022
Protocolo: 06844/2022
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Documento Assinado | 15/12/2022 | 729,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 22/02/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 22/02/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 27/02/2023
Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 27/02/2023
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 23
Resposta: 28/02/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 28/02/2023
Complemento: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR PAULO MONARO: Em atenção ao despacho de V. Exa., a Procuradoria emitiu o parecer jurídico que segue anexo, o qual se sugere seja encaminhado à ciência da Colenda CPJR desta Casa de Leis.
Resposta: 01/03/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/03/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 635
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Despacho da Presidência Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 210/2022 | 15/12/2022 | Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 210/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. | |
Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 210/2022 | 23/01/2023 | Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 210/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. | |
Requerimento à Presidencia Nº 52 ao Projeto de Lei Nº 210/2022 | 15/02/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 210/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. | |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 210/2022 | 17/03/2023 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 210/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. | |
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 210/2022 | 17/03/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. | |
Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 210/2022 | 17/03/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. | |
Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 210/2022 | 17/03/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. | |
Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 210/2022 | 17/03/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. |