Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 210/2022
Data: 23/01/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 210/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/01/2023 | 691,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 210/2022 | 15/12/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. |