Requerimento à Presidencia Nº 52 ao Projeto de Lei Nº 210/2022
Data: 15/02/2023
Protocolo: 01212/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 210/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 16/02/2023 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 15/02/2023
Objetivo: Para Providências
Resposta: 16/02/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Procuradoria
Envio: 16/02/2023
Objetivo: Para parecer.
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 426
Resposta: 16/02/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/02/2023
Objetivo: Para Providências
Complemento: Não consta o Projeto de Lei no protocolo. Favor anexar e retornar os autos à Procuradoria.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 52 ao Projeto de Lei Nº 210/2022 | 17/02/2023 |
Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 52 ao Projeto de Lei Nº 210/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
Autoria: PAULO MONARO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 210/2022 | 15/12/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. |