Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 52 ao Projeto de Lei Nº 210/2022
Data: 17/02/2023
Protocolo: 01337/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 52 ao Projeto de Lei Nº 210/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/02/2023 | 677,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento à Presidencia Nº 52 ao Projeto de Lei Nº 210/2022 | 15/02/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 210/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. |