Despacho Administrativo Nº 426
Data: 16/02/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Requerimento à Presidência ao Projeto de Lei Nº 210/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
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| Arquivo 1 | 16/02/2023 | 725,9 KB |