Projeto de Lei Nº 190/2022
Tipo: Legislativo
Data: 07/11/2022
Finalizado: Não
Protocolo: 06121/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 08/11/2022 | 744,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 22/02/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 22/02/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Envio: 22/02/2023
Complemento: Ao Dr. Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente, para parecer.
Resposta: 16/08/2023
Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 16/08/2023
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 227
Resposta: 18/08/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 18/08/2023
Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Vereador Paulo Monaro: em atenção ao despacho de V.Exa., a Procuradoria emitiu o parecer jurídico que segue, que se orienta seja encaminhado à ciência da Comissão solicitante.
Resposta: 21/08/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/08/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 2659
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 190/2022 | 21/11/2022 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 190/2022 - Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.
Autoria: JOEL DO GÁS |
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| Requerimento à Presidencia Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 190/2022 | 15/02/2023 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 190/2022 - Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 190/2022 | 01/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 190/2022 - Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 190/2022 | 01/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 190/2022 - Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.
Autoria: Comissão Permanente de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 190/2022 | 01/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 190/2022 - Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.
Autoria: Comissão Permanente de Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 190/2022 | 01/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 190/2022 - Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia - 2023-2024 |
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| Autógrafo Nº 177/2023 ao Projeto de Lei Nº 190/2022 | 24/10/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 190/2022 - Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 4499 | 13/11/2023 |
Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.
Autoria: ELIEL MIRANDA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/10/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (16) - CARLÃO MOTORISTA, CARLOS FONTES, CELSO ÁVILA, JUCA BORTOLUCCI, ELIEL MIRANDA, TIKINHO TK, FELIPE CORÁ, ISAC SORRILLO, JOI FORNASARI, KIFU, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, BACHIN JÚNIOR, REINALDO CASIMIRO, JESUS, CARECA DO ESPORTE
Ausente (2) - ARNALDO ALVES, ESTHER MORAES
Não vota (1) - PAULO MONARO
Resultado: Aprovado