Lei Ordinária Nº 4499
Data: 13/11/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Direitos Humanos e Cidadania
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei n 4499 de 2023 | .html | 27/11/2023 | 50 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 190/2022 | 07/11/2022 |
Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.
Autoria: ELIEL MIRANDA |