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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 13/11/2023

Situação: EM VIGOR

Classificação: Direitos Humanos e Cidadania

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei n 4499 de 2023 .html 27/11/2023 50 KB

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