Projeto de Lei Nº 57/2022
Tipo: Legislativo
Data: 21/03/2022
Protocolo: 01842/2022
Situação: SUSPENSO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Proíbe a execução das multas de trânsito, ocorridas no município de Santa Bárbara d´Oeste, antes do julgamento do competente recurso administrativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 21/03/2022 | 107,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/07/2022
Objetivo: Para Providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 26/07/2022
Objetivo: Para Providências
Resposta: 03/08/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/08/2022
Objetivo: Para Providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 15/12/2022
Objetivo: Analise E Despacho
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento à Presidencia Nº 280 ao Projeto de Lei Nº 57/2022 | 26/07/2022 |
Proíbe a execução das multas de trânsito, ocorridas no município de Santa Bárbara d´Oeste, antes do julgamento do competente recurso administrativo.
Autoria: ELIEL MIRANDA |