Projeto de Lei Nº 79/2023
Tipo: Legislativo
Data: 24/03/2023
Finalizado: Não
Protocolo: 02527/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 24/03/2023 | 733,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 24/04/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 24/04/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 26/04/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Envio: 26/04/2023
Complemento: Segue para parecer.
Resposta: 29/05/2023
Remetente: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 29/05/2023
Objetivo: Para análise e providência.
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 157
Resposta: 30/05/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 30/05/2023
Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara: Em atenção ao despacho de V.Exa., a Procuradoria emitiu parecer jurídico que segue. Assim, orienta-se o envio à Diretoria Legislativa, para providências.
Resposta: 31/05/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/05/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 1747
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 79/2023 | 31/03/2023 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
Autoria: PAULO MONARO |
|
| Requerimento à Presidencia Nº 123 ao Projeto de Lei Nº 79/2023 | 20/04/2023 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2023 | 12/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 79/2023 | 12/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Política Social - 2023-2024 |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 79/2023 | 12/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude - 2023-2024 |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 79/2023 | 12/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia - 2023-2024 |
|
| Autógrafo Nº 184/2023 ao Projeto de Lei Nº 79/2023 | 14/11/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
|
| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 79/2023 | 16/11/2023 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
|
| Lei Ordinária Nº 4535 | 30/11/2023 |
Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
Autoria: ELIEL MIRANDA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/11/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (15) - ELIEL MIRANDA, BACHIN JÚNIOR, ISAC SORRILLO, ARNALDO ALVES, CARLÃO MOTORISTA, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, FELIPE CORÁ, TIKINHO TK, CELSO ÁVILA, REINALDO CASIMIRO, CARECA DO ESPORTE, CARLOS FONTES, JUCA BORTOLUCCI, JESUS, ESTHER MORAES
Não vota (1) - PAULO MONARO
Ausente (3) - JOI FORNASARI, KIFU, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS
Resultado: Aprovado