Projeto de Lei Nº 15/2021
Tipo: Legislativo
Data: 22/01/2021
Protocolo: 00591/2021
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA, JOI FORNASARI
Assunto: O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Líbras e da tradução e da interpretação de Líbras - Língua Portuguesa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº ANO 2021 - inclusão | .docx | 22/01/2021 | 42,2 KB |
Tramitações
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência
Envio: 12/04/2021
Objetivo: Para apreciação.
Resposta: 16/12/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 20/04/2021
Objetivo: Para Providências
Resposta: 16/12/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/12/2022
Objetivo: Para Providências
Resposta: 16/12/2022
Resultado: Arquivado
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/12/2022
Objetivo: Arquivado