Projeto de Lei Nº 275/2021
Tipo: Legislativo
Data: 17/12/2021
Protocolo: 07697/2021
Situação: SUSPENSO O TRÂMITE
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Torna obrigatório aos condomínios residenciais e comercias no município de Santa Bárbara d´Oeste a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 17/12/2021 | 121 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Para Providências
Resposta: 01/06/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/06/2022
Objetivo: Para Providências
Resposta: 09/06/2022
Resultado: PROVIDÊNCIAS
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 09/06/2022
Resposta: 24/06/2022
Complemento: Encaminhamento.
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/06/2022
Objetivo: Para Providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 15/12/2022
Objetivo: Analise E Despacho