Projeto de Lei Nº 95/2021
Tipo: Legislativo
Data: 13/05/2021
Protocolo: 03446/2021
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE CORÁ, ELIEL MIRANDA, ISAC SORRILLO, ARNALDO ALVES
Assunto: "Estabelece o dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº ANO 2021 - Defesa jurídica para os Guardas | .docx | 13/05/2021 | 42,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 25/05/2021
Resposta: 01/06/2021
Complemento: encaminhamento.
Remetente: Presidência
Destinatário: Procuradoria
Envio: 01/06/2021
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 07/07/2021
Resultado: Parecer
Complemento: Parecer 130/2021
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência
Envio: 07/07/2021
Objetivo: Para continuidade
Resposta: 01/09/2021
Resultado: Continuidade
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/09/2021
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2021 | 11/08/2021 | Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 95/2021 - "Estabelece o dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções”. |