Projeto de Lei Nº 250/2021
Tipo: Legislativo
Data: 16/11/2021
Protocolo: 07132/2021
Situação: SUSPENSO O TRÂMITE
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço telefônico a todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativo no âmbito do Munícipio de Santa Bárbara d´Oeste e da outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 17/11/2021 | 108,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 27/06/2022
Objetivo: Para parecer.