Projeto de Lei Nº 70/2021
Tipo: Legislativo
Data: 13/04/2021
Protocolo: 02700/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ANO 2021 - Obras_Inacabadas | .docx | 15/04/2021 | 43,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 27/04/2021
Objetivo: Para Providências
Resposta: 28/04/2021
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/04/2021
Objetivo: Para Providências