Projeto de Lei Nº 107/2022
Tipo: Legislativo
Data: 20/05/2022
Protocolo: 03011/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Institui no Município de Santa Bárbara d´Oeste poderes para que advogados autentiquem cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal”.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 20/05/2022 | 107,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 09/06/2022
Objetivo: Para Providências
Resposta: 24/06/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Procuradoria
Envio: 24/06/2022
Objetivo: Para parecer.