Projeto de Lei Nº 51/2021
Tipo: Legislativo
Data: 19/03/2021
Protocolo: 02215/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE CORÁ, ARNALDO ALVES, BACHIN JÚNIOR, CARECA DO ESPORTE, CARLÃO MOTORISTA, CARLOS FONTES, CELSO ÁVILA, ELIEL MIRANDA, ESTHER MORAES, ISAC SORRILLO, JESUS, JOEL DO GÁS, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS, KIFU, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, REINALDO CASIMIRO, URUGUAIO
Assunto: "Dispõe sobre a MULTA para quem realizar festa clandestina em período de pandemia”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL FESTAS CLANDESTINAS1 | .docx | 23/03/2021 | 76,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Presidência
Envio: 19/04/2021
Objetivo: Para continuidade
Resposta: 16/12/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/12/2022
Objetivo: Para Providências
Resposta: 16/12/2022
Resultado: Arquivado
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/12/2022
Objetivo: Encaminhamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2021 | 29/04/2021 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 51/2021 - Suprime o artigo 4º e 5º do Projeto de Lei nº 51/2021 | |
| Lei Ordinária Nº 4232 | 28/06/2021 | Dispõe sobre a multa para quem realizar festa clandestina em período de pandemia. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2021 | 25/05/2021 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/06/2021 | Discussão Única |