Projeto de Lei Nº 53/2022
Tipo: Legislativo
Data: 16/03/2022
Protocolo: 01758/2022
Situação: SUSPENSO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Estabelece no mínimo 20% de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público em cargos efetivos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 21/03/2022 | 125 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 09/03/2023
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 10/03/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 10/03/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 14/03/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Guilherme Gullino Zamith
Envio: 14/03/2023
Complemento: Encaminho para emissão de parecer jurídico.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento à Presidencia Nº 69 ao Projeto de Lei Nº 53/2022 | 16/02/2023 |
Requerimento à Presidência de audiência pública referente ao Projeto de Lei Nº 53/2022 - Estabelece no mínimo 20% de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público em cargos efetivos.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |