Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 16/02/2023

Protocolo: 01251/2023

Situação: Encaminhado

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024

Assunto: Requerimento à Presidência de audiência pública referente ao Projeto de Lei Nº 53/2022 - Estabelece no mínimo 20% de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público em cargos efetivos.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 22/02/2023 1,7 MB

Tramitações

1

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Presidência

Envio: 16/02/2023

Objetivo: Para Providências

Resposta: 16/02/2023

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 16/02/2023

Objetivo: Para Providências

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Autoria: PAULO MONARO

Documento Principal

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Projeto de Lei Nº 53/2022 16/03/2022 Estabelece no mínimo 20% de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público em cargos efetivos.

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