Projeto de Lei Nº 66/2021
Tipo: Legislativo
Data: 08/04/2021
Protocolo: 02486/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ANO 2021 - Fotos | .docx | 08/04/2021 | 43,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 27/04/2021
Objetivo: Para Providências
Resposta: 28/04/2021
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Procuradoria
Envio: 28/04/2021
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 25/05/2021
Resultado: Parecer
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência
Envio: 25/05/2021
Objetivo: Para continuidade
Complemento: Parecer 93/2021
Resposta: 01/06/2021
Complemento: encaminhamento.
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/06/2021
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4236 | 21/07/2021 | “Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências”. | |
| Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2021 | 23/07/2021 | Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 66/2021 - “Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências”. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2021 | 29/06/2021 | Discussão Única |