Lei Ordinária Nº 4236
Data: 21/07/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LO 4236 | 27/09/2023 | 409,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 66/2021 | 08/04/2021 | “Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências”. |