Projeto de Lei Nº 113/2022
Tipo: Legislativo
Data: 02/06/2022
Protocolo: 03340/2022
Situação: SUSPENSO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas (os) ou pensionistas de Policial Federal, de Policial Rodoviário Federal, de Policial Ferroviário Federal, de Policial Civil, de Policial Militar, de Policial Militar Rodoviário, de Bombeiros Militares, de Bombeiros Civis, de Agente da Polícia Científica, de Agente da Polícia Penal e de Agente da Guarda Civil Municipal, mortos em serviço e residentes na cidade de Santa Bárbara d´Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 03/06/2022 | 129,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 15/06/2022
Objetivo: Para Providências
Resposta: 24/06/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Procuradoria
Envio: 24/06/2022
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 25/07/2022
Resultado: regularizando
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência
Envio: 25/07/2022
Objetivo: Regularização de workflow
Resposta: 03/08/2022
Resultado: encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/08/2022
Objetivo: Para Providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 15/12/2022
Objetivo: Analise E Despacho
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento à Presidencia Nº 313 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 | 18/08/2022 | Requerimento à Presidência ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas (os) ou pensionistas de Policial Federal, de Policial Rodoviário Federal, de Policial Ferroviário Federal, de Policial Civil, de Policial Militar, de Policial Militar Rodoviário, de Bombeiros Militares, de Bombeiros Civis, de Agente da Polícia Científica, de Agente da Polícia Penal e de Agente da Guarda Civil Municipal, mortos em serviço e residentes na cidade de Santa Bárbara d´Oeste. |