Projeto de Lei Nº 111/2022
Tipo: Legislativo
Data: 30/05/2022
Protocolo: 03265/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Institui o “Selo de Acessibilidade”, de incentivo para que edificações e estabelecimentos de uso coletivo implementem normas e técnicas em prol dos usuários com deficiência ou mobilidade reduzida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 03/06/2022 | 126,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 15/06/2022
Objetivo: Para Providências
Resposta: 24/06/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Procuradoria
Envio: 24/06/2022
Objetivo: Para parecer.