Projeto de Lei Nº 148/2024
Tipo: Legislativo
Data: 04/09/2024
Finalizado: Não
Protocolo: 05497/2024
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais no município aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 04/09/2024 | 737,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 09/09/2024
Objetivo: Para Providências
Resposta: 10/09/2024
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 10/09/2024
Objetivo: Para análise
Resposta: 10/09/2024
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Envio: 10/09/2024
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 16/10/2024
Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 16/10/2024
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 252
Resposta: 16/10/2024
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 16/10/2024
Objetivo: Encaminhamento
Documento vinculado: Despacho Procurador Chefe Nº 30
Resposta: 17/10/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2024
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Nº 4398/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho da Presidência Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 148/2024 | 04/09/2024 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - Dispõe sobre comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais no município aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Autoria: PAULO MONARO |
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| Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 148/2024 | 09/09/2024 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - Dispõe sobre comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais no município aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 148/2024 | 18/11/2024 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - Dispõe sobre comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais no município aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |