Despacho Nº 4398/2024
Data: 17/10/2024
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Dispõe sobre comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais no município aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 18/10/2024 | 729,8 KB |