Despacho da Presidência Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 148/2024
Data: 04/09/2024
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - Dispõe sobre comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais no município aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/09/2024 | 693,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 148/2024 | 04/09/2024 | Dispõe sobre comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais no município aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. |