Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 18/11/2024

Situação: TRAMITANDO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024

Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - Dispõe sobre comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais no município aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 22/11/2024 1,7 MB

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Projeto de Lei Nº 148/2024 04/09/2024 Dispõe sobre comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais no município aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

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