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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 03/11/2022

Finalizado: Não

Protocolo: 06016/2022

Situação: SUSPENSO PELO AUTOR

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de Santa Bárbara d´Oeste.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 07/11/2022 730,2 KB

Tramitações

1

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Procuradoria

Envio: 17/02/2023

Objetivo: Para Providências

Resposta: 17/02/2023

2

Remetente: Procuradoria

Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Envio: 17/02/2023

Objetivo: Para análise

Resposta: 22/02/2023

3

Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente

Envio: 22/02/2023

Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico

Resposta: 30/10/2023

4

Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente

Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Envio: 30/10/2023

Complemento: .

Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 305

Resposta: 01/11/2023

5

Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Destinatário: Presidência

Envio: 01/11/2023

Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Vereador Paulo Monaro: em atenção ao despacho de V.Exa., a Procuradoria emitiu o parecer jurídico que segue, o qual se orienta seja encaminhado à ciência da solicitante.

Resposta: 06/11/2023

6

Remetente: Presidência

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 06/11/2023

Objetivo: Para Providências

Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 3531

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