Projeto de Lei Nº 7/2023
Tipo: Legislativo
Data: 10/01/2023
Finalizado: Não
Protocolo: 00129/2023
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE CORÁ, ELIEL MIRANDA
Assunto: Autoriza a celebração de convênio entre o Poder Executivo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a defesa dos Guardas Civis Municipais em processos judiciais propostos em decorrência do desempenho de suas funções, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 05/02/2023 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 22/02/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 22/02/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 29/03/2023
Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 29/03/2023
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 77
Resposta: 29/03/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 29/03/2023
Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Vereador PAULO MONARO: em atendimento ao despacho de V.Exa., a Procuradoria emitiu o parecer jurídico. Diante do exposto, oriento o encaminhamento do parecer à ciência do solicitante.
Resposta: 30/03/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/03/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 1040
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 23/01/2023 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - Autoriza a celebração de convênio entre o Poder Executivo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a defesa dos Guardas Civis Municipais em processos judiciais propostos em decorrência do desempenho de suas funções, e dá outras providências.
Autoria: PAULO MONARO |
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| Requerimento à Presidencia Nº 64 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 15/02/2023 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - Autoriza a celebração de convênio entre o Poder Executivo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a defesa dos Guardas Civis Municipais em processos judiciais propostos em decorrência do desempenho de suas funções, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 20/04/2023 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - Autoriza a celebração de convênio entre o Poder Executivo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a defesa dos Guardas Civis Municipais em processos judiciais propostos em decorrência do desempenho de suas funções, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |